Lilian Fernanda Alvani
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Arapongas (PR)

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Lilian Fernanda Alvani

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Direito de Família, 16%

Direito Imobiliário, 16%

Direito Previdenciário, 16%

Propriedade Intelectual, 16%

Recomendações

(1)

Francisco de Paula Antunes Pereira

Comentário · há 6 anos

O STF Passou dos Limites!

Rafael Rocha · há 6 anos

Não passou dos limites, por um simples motivo: Com fulcro em disposição regimental, possui a competência para investigar de ofício. O regimento foi recepcionado pela CR/88.

Salvo norma de maior hierarquia, de iniciativa legislativa, a competência permanece. a Corte Constitucional é a guardiã da Constituição e não só pode mas tem o dever de atuar contra atos que atentem contra a Democracia e a paz social.

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